A Prefeitura de Campo Grande informou que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu a cobrança de multas por radares. A medida atende a um pedido do vereador Marquinhos Trad (PDT) e se baseia na alegação de que o contrato da Agetran com o Consórcio Cidade Morena, responsável pela operação dos radares, expirou em setembro de 2024.

Apesar de o contrato ter ultrapassado o limite legal de cinco anos, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) seguiu aplicando multas. O vereador apontou ainda que o consórcio tem uma dívida de R$ 5 milhões com o município e que R$ 33 milhões em multas foram expedidos após o fim do contrato.

O juiz Flávio Renato Almeida Reyes acatou a ação, determinando que a Agetran não pague a dívida e interrompa a aplicação das multas. Ele argumentou que, embora a fiscalização seja necessária, a prefeitura não usou um instrumento legal adequado para prorrogar o serviço. Em nota, a prefeitura afirmou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas que, assim que for, tomará as medidas legais para recorrer. Apesar disso, a aplicação das multas permanece suspensa.