O Senado Federal promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios — dívidas da União, estados e municípios decorrentes de decisões judiciais. A proposta, aprovada no dia 2 de setembro por 71 votos, cria uma folga orçamentária de R$ 12,4 bilhões e permite ao governo parcelar as dívidas em prazos mais longos.

A principal mudança determina que os precatórios ficarão de fora do teto de gastos federal a partir de 2026. Além disso, o cálculo dos juros será alterado: em vez da taxa Selic, passará a ser usado o IPCA mais 2% ao ano. Segundo o governo, a medida reduz o valor final a ser pago e oferece maior previsibilidade às contas públicas.

Estados e municípios também poderão refinanciar débitos com o INSS e parcelar seus precatórios sem descumprir as metas fiscais. A PEC mantém ainda a expansão fiscal prevista para 2025.

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) criticam a medida e anunciaram que vão questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF). Para essas instituições, a PEC fragiliza a segurança jurídica, transforma decisões da Justiça em “créditos simbólicos” e pode incentivar a inadimplência do poder público.

Especialistas alertam que os prazos de pagamento, que em alguns estados já ultrapassam 15 anos, podem se estender ainda mais com as novas regras. Apesar de excluídos do teto de gastos, os precatórios continuarão impactando a dívida pública, que atualmente equivale a 77,6% do PIB.