A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande nº 8.221 desta quinta-feira (12) o Decreto nº 16.531, de 9 de fevereiro de 2026, que amplia as regras de divulgação das audiências públicas relacionadas a licenciamentos urbanísticos e ambientais no município.

A medida estabelece que o empreendedor deverá divulgar, no mínimo, a data, o horário e o local da audiência, além do período destinado ao envio de contribuições e sugestões pela comunidade que vive na Área de Influência Direta do projeto.

Na prática, o decreto garante que as audiências para apresentação e discussão de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) sejam comunicadas com maior clareza e antecedência à população diretamente envolvida.

A iniciativa fortalece a transparência dos processos e amplia as oportunidades de participação popular. Audiências e consultas públicas são instrumentos fundamentais de controle social, permitindo que moradores tirem dúvidas, apresentem sugestões e contribuam para decisões mais alinhadas às necessidades da comunidade.

Com a nova regra, a administração municipal busca assegurar maior publicidade aos atos relacionados ao planejamento urbano e ambiental, reforçando o diálogo entre poder público, empreendedores e sociedade civil.