A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) lançou nesta quinta-feira (12) o Manual de Conduta Eleitoral 2026, documento que reúne orientações jurídicas voltadas à atuação de gestores e servidores públicos durante o pleito deste ano.
A publicação tem como objetivo garantir segurança jurídica aos agentes públicos estaduais, detalhando as condutas vedadas pela legislação eleitoral, regras de desincompatibilização, calendário oficial e parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de fundamentos doutrinários e jurisprudenciais atualizados.
O manual foi apresentado na Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e elaborado com base em doutrina, jurisprudência e manifestações administrativas consolidadas.
“Nossa primeira ação foi permitir que os servidores, gestores e agentes públicos navegassem pelos calendários eleitorais com muita segurança jurídica. Trabalhamos para facilitar, pois sabemos a dificuldade da legislação”, explicou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Plantão tira-dúvidas
Além do lançamento do manual, a PGE iniciou nesta semana um plantão tira-dúvidas. Segundo a procuradora-geral, consultas encaminhadas à instituição serão respondidas em até 48 horas.
“Muitas vezes são questões simples. Havendo entendimento consolidado da PGE, ou não sendo de alta complexidade, responderemos em dois dias, tudo de forma virtual, por intermédio do canal desenhado pela instituição”, detalhou.
Principais pontos do manual
A nova edição atualiza o conteúdo anterior e incorpora recentes entendimentos dos tribunais. Entre os principais temas abordados estão as condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, como:
Uso de bens públicos em benefício de candidaturas;
Cessão de servidores durante o expediente para atividades eleitorais;
Uso promocional de programas sociais;
Publicidade institucional em período vedado;
Restrições a transferências voluntárias de recursos nos meses que antecedem o pleito.
O documento também apresenta o calendário das Eleições Gerais de 2026, com primeiro turno previsto para 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro, além das datas de posse dos eleitos, marcadas para janeiro e fevereiro de 2027.
“O objetivo é orientar os gestores públicos e os servidores de Mato Grosso do Sul. Nosso manual está dividido essencialmente em três partes, sendo a mais robusta a que trata das condutas vedadas pela Lei das Eleições”, reforçou a chefe da Procuradoria de Assuntos Eleitorais (PEL), Marcela Gaspar.
Autoridades presentes
Durante o lançamento, participaram a desembargadora Elizabete Anache, ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS); a juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso do Sul (EJE/MS); e o presidente da OAB/MS, Bito Pereira.
A criação do Manual de Conduta Eleitoral 2026 reforça o compromisso da PGE/MS com a legalidade, a transparência e a preservação da igualdade de oportunidades entre candidatos, prevenindo o uso indevido da máquina pública e contribuindo para a lisura do processo eleitoral.
Fotos: Divulgação/PGE e OAB-MS
