A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei que proibia a comercialização de arsênio no município. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira (8).

O projeto, proposto pelo vereador Neto Santos (Republicanos), foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal em 12 de junho. O texto previa a proibição da venda de qualquer produto contendo arsênio, exceto para pesquisa científica, uso industrial ou laboratorial, desde que autorizado por órgãos competentes.

Justificativa do veto
No documento, a prefeita argumentou que a regulamentação de substâncias químicas é de competência federal e estadual, não municipal. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) recomendou o veto, alegando que a proposta extrapolava as atribuições da cidade.

O relatório destacou que o arsênio tem aplicações legítimas em setores como metalurgia, eletrônicos e medicina, sendo regulado por órgãos como a Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura. Segundo a prefeitura, uma proibição municipal poderia conflitar com a legislação federal e violar o pacto federativo.

Motivação do projeto
O vereador Neto Santos defendeu a proposta após um caso em que uma adolescente de 16 anos comprou arsênio pela internet e envenenou duas colegas, uma delas fatalmente. Ele argumentou que a falta de restrições à venda da substância representa um risco, especialmente para populações vulneráveis.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) rebateu, afirmando que a comercialização de arsênio já é controlada por normas federais, permitida apenas para empresas com CNPJ e mediante justificativa de uso.

Com o veto, a proposta não entra em vigor, mantendo-se as regulações já existentes em âmbito nacional.