A prefeita Adriane Lopes sancionou uma lei que institui um programa de combate ao vício em jogos e apostas em Campo Grande, mas com nove vetos a trechos do projeto original. A justificativa para os vetos é que as partes excluídas impunham obrigações ao Executivo Municipal, o que, segundo a prefeita, seria de competência exclusiva do chefe do poder Executivo propor.

A legislação aprovada pelos vereadores contava com sete artigos, dos quais dois foram vetados integralmente, além de alguns incisos de outros. Com as alterações, a lei mantém a criação do Programa Municipal de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia) e seus objetivos. Entre as metas que permanecem estão a promoção da conscientização, especialmente entre crianças e adolescentes, e o combate a práticas abusivas relacionadas a jogos. As ações específicas que detalhavam como essas medidas seriam implementadas, como campanhas em escolas e no Procon, foram removidas do texto.

A prefeitura será responsável por regulamentar a lei, definindo como os objetivos serão transformados em ações práticas. A prefeita Adriane Lopes argumentou, no veto, que a criação de obrigações e funções para servidores públicos é uma competência exclusiva do prefeito, pois envolve a organização administrativa e a estrutura dos órgãos do Executivo. Ela também citou um parecer da Procuradoria do Município, que reforça a separação de poderes prevista na Constituição Federal.

O texto agora retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão se mantêm a versão sancionada pela prefeita ou se derrubam os vetos.