A prefeita de Campo Grande sancionou uma lei que reforça a obrigatoriedade de sigilo e privacidade no atendimento a pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), incluindo HIV e Aids, na rede municipal de saúde.

A nova legislação determina que unidades de saúde adotem medidas para preservar a identidade dos pacientes, como a utilização de senhas ou códigos numéricos em substituição à chamada pelo nome durante o atendimento.

O texto também prevê a proteção de dados e informações clínicas, garantindo confidencialidade em prontuários, registros e comunicações internas, em conformidade com normas de proteção de dados.

Além disso, os profissionais da área devem receber capacitação contínua sobre ética, privacidade e atendimento humanizado, com foco na redução de situações de constrangimento e exposição indevida.

A lei já está em vigor e o descumprimento pode resultar em sanções administrativas. A medida busca reforçar, no âmbito municipal, direitos já previstos em legislações federais e ampliar a proteção aos pacientes nos serviços públicos de saúde.