Em uma demonstração de união inédita, os chefes do Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) divulgaram uma nota conjunta contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos. A PEC, que visa conter gastos da União, propõe limitar tais auxílios ao teto do funcionalismo público, o que tem gerado forte reação entre as instituições.

Na nota, as autoridades argumentam que a aprovação da PEC resultaria em uma "aposentadoria em massa" de servidores, o que comprometeria a continuidade dos serviços públicos. "Com a redução dos valores pagos aos membros de carreiras de Estado, haverá um processo sem paralelo na história do Brasil: a aposentadoria em massa de agentes de Poder e servidores públicos", alertam. Segundo eles, somente no Judiciário, as aposentadorias chegariam a 28,5% dos membros.

As autoridades criticam a PEC por atingir "patrimônio dos direitos adquiridos" e ferir princípios fundamentais do Estado Democrático, como a separação dos Poderes e a autonomia administrativa e financeira de estados e municípios. Alegam ainda que a proposta desrespeita o arcabouço constitucional ao atribuir à União a competência exclusiva para legislar sobre a remuneração de agentes políticos e servidores, inclusive de estados e municípios.

Outro ponto destacado na nota é a falta de estudos técnicos que justifiquem a limitação dos auxílios. As autoridades temem que a medida cause um déficit de atendimento em áreas essenciais, impactando a qualidade dos serviços públicos em todas as esferas.

A nota finaliza com um apelo aos congressistas para que rejeitem a PEC, considerada uma ameaça à estabilidade e ao bom funcionamento dos serviços públicos.