A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou uma nova lei que assegura atendimento prioritário a advogados em órgãos e entidades da administração pública municipal. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, visa a agilizar o trabalho dos profissionais e, por consequência, o acesso à Justiça para os cidadãos.

Para ter direito à prioridade, o advogado deve apresentar sua carteira da OAB e uma procuração que comprove a necessidade do ato. A lei se aplica a serviços como protocolo de documentos, solicitação de certidões e atendimento em processos administrativos e de licitação.

A legislação não se aplica a atendimentos de saúde, como consultas médicas ou serviços de emergência, e respeita as prioridades já existentes para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e crianças de colo. O Poder Executivo poderá regulamentar a medida para sua completa implementação.

A proposta foi baseada na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia, que reconhecem a advocacia como uma atividade indispensável para a administração da Justiça. O projeto, de autoria do Legislativo, busca combater a perda de tempo e a burocracia que afetam a produtividade dos advogados.