A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) lançou nesta quinta-feira (12) o Manual de Conduta Eleitoral 2026, documento que reúne orientações jurídicas voltadas à atuação de gestores e servidores públicos durante o pleito deste ano.
A publicação tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos agentes públicos estaduais, detalhando as condutas vedadas pela legislação eleitoral, regras de desincompatibilização, calendário oficial e parâmetros fixados pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de fundamentos doutrinários e jurisprudenciais atualizados.
O documento foi apresentado na Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e, segundo a PGE, foi elaborado com base em doutrina, jurisprudência e manifestações administrativas consolidadas, com o objetivo de apoiar os agentes públicos em suas áreas de atuação.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, afirmou que a iniciativa busca permitir que servidores e gestores naveguem pelo calendário eleitoral com segurança jurídica, diante da complexidade da legislação.
Além do lançamento do manual, a PGE iniciou nesta semana um plantão tira-dúvidas. De acordo com a procuradora-geral, consultas encaminhadas à instituição poderão ser respondidas em até 48 horas, especialmente nos casos de menor complexidade, por meio de canal virtual estruturado pela instituição.
Condutas vedadas e calendário eleitoral
O conteúdo do manual atualiza a edição anterior e incorpora novos entendimentos dos tribunais e referências recentes sobre o tema. Entre os principais pontos abordados estão as condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, como o uso de bens públicos em benefício de candidaturas, a cessão de servidores durante o expediente para atividades eleitorais, o uso promocional de programas sociais, a publicidade institucional em período vedado e as restrições a transferências voluntárias de recursos nos meses que antecedem o pleito.
O manual também apresenta o calendário das Eleições Gerais de 2026, com previsão de primeiro turno em 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro, além das datas de posse dos eleitos, previstas para janeiro e fevereiro de 2027.
A chefe da Procuradoria de Assuntos Eleitorais (PEL), Marcela Gaspar, destacou que o documento está dividido em três partes, sendo a mais abrangente dedicada às condutas vedadas pela Lei das Eleições.
O lançamento contou ainda com a presença da desembargadora Elizabete Anache, ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS); da juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/MS); e do presidente da OAB/MS, Bito Pereira.
Segundo a PGE, a criação do Manual de Conduta Eleitoral reforça o compromisso institucional com a legalidade, a transparência e a preservação da igualdade de oportunidades entre candidatos, prevenindo o uso indevido da máquina pública e contribuindo para a lisura do processo eleitoral.
Fotos: Divulgação/PGE e OAB-MS
