OAB/MS obtém vitória em caso de acusação de patrocínio infiel contra advogada

OABMS Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul | Créditos: Reprodução/OABMS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em um caso que envolvia a acusação de patrocínio infiel contra uma advogada. A decisão, proferida no último dia 23 de janeiro, reconheceu a imunidade profissional da advogada, afastando a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

Entenda o caso

A advogada foi acusada de cometer o crime de patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal) sob a alegação de que teria traído os interesses de seus clientes ao orientá-los a permanecer em silêncio durante um interrogatório extrajudicial. OAB/MS, atuando como assistente no caso, sustentou desde o início que a orientação jurídica prestada pela advogada não configurava o crime em questão, argumentando que a conduta se enquadrava na regra de imunidade profissional (art. 23, III, do CP) e que não havia tipificação penal na atuação da advogada na fase pré-processual.

Decisão do TJMS

Em primeira instância, a denúncia já havia sido rejeitada por falta de provas de autoria (art. 386, VII, do CPP). No entanto, a decisão foi objeto de recursos por parte do Ministério Público e da defesa. Ao julgar os recursos, o TJMS alterou o fundamento da decisão, reconhecendo expressamente que a orientação de clientes na fase extrajudicial não configura o crime de patrocínio infiel, reafirmando a imunidade profissional da advocacia e rejeitando a denúncia com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Atuação da OAB/MS

A OAB/MS acompanhou o caso de perto, sendo representada pelo Secretário-Geral e Corregedor-Geral, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, que reafirmou o compromisso da gestão em defender os direitos dos advogados e garantir a observância da imunidade profissional. A advogada Raianni Passos, assistida pela OAB/MS, expressou sua gratidão pela atuação da entidade, destacando o trabalho incansável em defesa das prerrogativas da advocacia.

Repercussão

A decisão do TJMS representa uma importante vitória para a advocacia sul-mato-grossense, pois reforça a garantia da imunidade profissional e a liberdade de atuação dos advogados no exercício de suas funções. A OAB/MS, por sua vez, demonstra seu compromisso em defender os direitos dos profissionais da área e em garantir a valorização da advocacia no estado.

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