Direito
OAB/MS aprova proposta de alteração no Regimento Interno do Senado para tramitação de afastamento de autoridades
O Conselho Seccional e o Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS) deliberaram, em sessão conjunta, uma proposta de modificação no Regimento Interno do Senado Federal. A entidade pretende acionar o Conselho Federal da OAB para formalizar o pedido de alteração no artigo 380 da norma regimental da Casa Legislativa.
A medida proposta busca estabelecer a presunção de justa causa para a abertura de procedimentos de afastamento de autoridades públicas. Com a mudança, o prosseguimento das solicitações deixaria de depender do juízo monocrático individual do presidente do Senado, passando a exigir a deliberação por maioria qualificada dos membros da Casa.
De acordo com Luiz Rene Gonçalves Amaral, advogado criminalista e corregedor da OAB/MS, o objetivo da iniciativa é garantir que as decisões sobre o tema sejam submetidas ao plenário do Senado. "Provocaremos o Conselho Federal da Ordem para alteração específica do artigo 380, de modo a presumir a justa causa para a instauração de procedimento de afastamento de autoridades públicas, independentemente do juízo monocrático individual do presidente do Senado, devendo ser respeitada a maioria qualificada dos membros do Senado Federal", afirmou Amaral.
