O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Bitto Pereira, esteve na manhã desta quarta-feira (25) na Câmara Municipal de Campo Grande para manifestar apoio institucional ao projeto de lei que propõe a atualização do limite para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito do município.

Acompanhado do conselheiro federal e membro honorário vitalício da OAB, Mansour Elias Karmouche, Bitto foi recebido pelo presidente da Casa de Leis, vereador Papy. Durante a visita, a comitiva reafirmou o apoio da entidade à proposta apresentada pelo vereador Landmark Rios, que visa elevar o teto dessas obrigações de R$ 10 mil para o equivalente a 12 salários mínimos — atualmente cerca de R$ 18 mil.

Segundo Bitto Pereira, a mudança representa um avanço tanto para a advocacia quanto para a população, ao acelerar o pagamento de valores devidos por decisões judiciais transitadas em julgado. “Essa atualização trará mais eficiência à execução de honorários e ao cumprimento de decisões judiciais de menor valor no município”, afirmou.

Para Karmouche, o projeto fortalece a atuação da OAB/MS em parceria com os poderes públicos locais. “É uma iniciativa importante, fruto do diálogo entre a advocacia e o Legislativo municipal, com potencial de beneficiar diretamente o cidadão campograndense”, destacou.

A proposta busca adequar a legislação municipal ao que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, que trata dos chamados precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV). Pelo texto do projeto, o novo limite será aplicado aos créditos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, desde que solicitados à autoridade competente para pagamento.

Também participaram da agenda institucional os advogados Ademar Chagas, Amanda Justino, Evelyne dos Santos Melo e Pedro Félix.