Segundo a entidade, a posição da prefeita Adriane Lopes, que se limitou a prorrogar o prazo para pagamento do IPTU com desconto de 10% à vista até 12 de fevereiro, não atende às reivindicações apresentadas. A OAB/MS destaca que não houve a concessão do desconto de 20% nem a revisão dos reajustes considerados ilegais.

Em nota, a seccional afirmou que irá combater o que classifica como aumento abusivo e exorbitante do IPTU, defendendo os contribuintes e a observância dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da transparência na fixação do tributo.

A iniciativa da OAB/MS reforça a pressão sobre a administração municipal e deve levar o tema ao debate judicial, ampliando a discussão sobre os critérios adotados no reajuste do IPTU 2026 e seus impactos para a população de Campo Grande.