A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), emitiu alerta à advocacia sul-mato-grossense sobre mudanças relevantes nos procedimentos adotados pelas Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para o cadastramento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

As alterações decorrem da publicação da Portaria nº 3.123/2025, que promoveu atualização no sistema SAPRE e transferiu ao advogado da parte credora a responsabilidade direta pelo preenchimento da minuta do ofício requisitório. Desde 1º de novembro de 2025, o cadastramento passou a ser atribuição exclusiva do profissional da advocacia, exigindo maior atenção aos prazos e ao fluxo processual estabelecido pela nova normativa.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MS, Cleyton Baeve de Souza, após a homologação dos cálculos, o cartório realiza o registro inicial do processo e promove a intimação do advogado por meio do Diário da Justiça, informando um número de identificação (ID). “A partir dessa intimação, cabe ao advogado acessar o SAPRE e concluir o preenchimento da requisição”, explicou.

O prazo para a conclusão do preenchimento é de 60 dias. Caso sejam constatadas inconsistências no pré-cadastro, o profissional será novamente intimado para realizar as correções no prazo de 30 dias. O não cumprimento desses prazos pode resultar no arquivamento provisório do processo, suspendendo a expedição do pagamento até que a pendência seja regularizada.

A OAB/MS também destaca dificuldades relatadas por advogados em razão da terminologia utilizada nas intimações judiciais. Quando constar que o processo foi “cadastrado no SAPRE” e que foi “iniciado o ROPV”, isso significa que a etapa seguinte é de responsabilidade do advogado, que deverá acessar o sistema e preencher a minuta utilizando o número de ID informado na intimação.

Como forma de apoio à advocacia, a OAB/MS lançou, em dezembro de 2025, o projeto SOS Precatórios, coordenado pela Comissão de Precatórios. A iniciativa oferece orientação direta sobre o preenchimento correto no SAPRE, além de esclarecimentos de dúvidas técnicas relacionadas ao procedimento.

O atendimento do SOS Precatórios é realizado por meio do WhatsApp, pelo número (67) 99609-1107, reforçando o compromisso da OAB/MS em auxiliar a advocacia diante das mudanças operacionais e garantir maior segurança jurídica no trâmite dos precatórios e RPVs.