Segundo o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, o objetivo é barrar aumentos considerados ilegais no imposto. “Suspendendo, desta forma, os efeitos do reenquadramento e da alíquota majorada, determinando a emissão de guia sem o incremento por reenquadramento até decisão final”, afirmou.

No pedido, a OAB/MS solicita que o Judiciário determine o restabelecimento do desconto de 20% para pagamento à vista e que a cobrança do IPTU seja limitada apenas à correção monetária de 5,32% em relação ao exercício anterior. A entidade também pede, em caráter liminar, a suspensão da modalidade de pagamento parcelado, cujo vencimento da primeira parcela está previsto para este sábado (10).

Outro ponto do mandado de segurança é o pedido para que, caso o Município não conceda o desconto de 20% no pagamento à vista, seja suspensa a cobrança do IPTU 2026 nessa modalidade. A OAB/MS também requer autorização judicial para que os contribuintes possam pagar apenas o valor considerado incontroverso do imposto, aplicando somente a correção monetária, sem os acréscimos decorrentes do reenquadramento ou do aumento de alíquotas.

A ação foi elaborada pela Comissão de Direitos e Assuntos Tributários da OAB/MS, formada pelos advogados Marcelo Vieira, Janaína Galeano e Hugo Conforte. No texto, a Comissão aponta ilegalidades e inconstitucionalidades no lançamento do IPTU 2026, como a majoração do tributo sem respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Constituição Federal, além do descumprimento de exigências do Código Tributário Municipal.

A OAB/MS sustenta que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora) e, por isso, pede a suspensão imediata da cobrança, sem a oitiva prévia das autoridades. A entidade também requer que o Município seja impedido de promover negativação ou protesto dos contribuintes enquanto a questão estiver sendo analisada pela Justiça.