Aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 194/2025 — de iniciativa do Poder Executivo — segue agora para sanção. A proposta visa modernizar os procedimentos administrativos no âmbito estadual, estabelecendo normas mais objetivas, assegurando direitos aos cidadãos e estimulando a resolução consensual de conflitos.

O texto aplica-se à administração direta e indireta do Executivo estadual, mas prevê que outros poderes — como o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas — possam adotá-lo. Entre os principais pilares estão os princípios da boa-fé, razoabilidade, ampla defesa e publicidade. O projeto prevê ainda o uso intensificado de meios digitais e a simplificação de trâmites burocráticos.

Durante a mesma sessão, os deputados aprovaram 21 outras proposições, a maioria delas relacionada à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense e comendas de mérito legislativo. Após a votação, tais matérias seguirão ao presidente da Assembleia para promulgação.