O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a Lei Nº 6.218 em 15 de abril de 2024, que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de bicicletas registrarem o número de série nas notas fiscais emitidas aos consumidores. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16), foi proposta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB).

O objetivo da nova legislação é fortalecer a segurança e facilitar a recuperação de bicicletas em casos de furto ou roubo. Conforme a proposta, a inclusão do número de série na nota fiscal servirá como comprovante formal de propriedade do produto, com validade jurídica em todas as instâncias.

A lei entra em vigor imediatamente, a partir desta terça-feira (16), impactando diretamente o comércio de bicicletas no estado.