Promulgado em 2002, o Código Civil brasileiro em vigor sucedeu a legislação de 1916, que perdurou por quase um século. Decorridas cerca de duas décadas e meia desde sua instituição, o código atual já demonstra a necessidade de atualizações para acompanhar as dinâmicas sociais e tecnológicas contemporâneas.

Nesse contexto, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4/2025, divulgado pelo Senado Federal em 31 de janeiro de 2025, com o propósito de modernizar e introduzir significativas alterações no Código Civil. Destacamos a seguir as principais mudanças em discussão:

Direito de Família: Propõe-se o reconhecimento jurídico de todas as configurações familiares, abrangendo modelos monoparentais e homoafetivos. Adicionalmente, busca-se o reconhecimento da socioafetividade, caracterizada pela relação de afeto sem vínculo biológico, e da multiparentalidade, possibilitando o registro de mais de um pai ou mãe. Outra importante alteração prevista é o registro imediato da paternidade mediante a declaração materna, em casos de recusa ao exame de DNA pelo suposto pai.

Direito das Coisas e Sucessões: No âmbito dos bens, a proposta prevê que o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro na presença de descendentes ou ascendentes vivos. Além disso, doações realizadas a amantes poderão ser anuladas judicialmente em até dois anos após a dissolução do casamento ou da união estável.

Direito das Obrigações: Em relação às dívidas, o projeto estabelece a aplicação de correção monetária e juros em casos de inadimplemento, definindo o IPCA como o índice padrão para a atualização monetária. Para os juros moratórios oficiais ou legais, fixa-se a taxa de 1% ao mês, nos casos em que não houver convenção entre as partes ou a taxa não for estipulada.

Patrimônio Digital: Uma inovação relevante é a definição de patrimônio digital, compreendendo perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de jogos online, arquivos de fotos, vídeos e textos, bem como milhas aéreas. Os herdeiros legais poderão solicitar a exclusão ou a transformação em memorial de perfis em redes sociais de pessoas falecidas.

Reprodução Assistida: O projeto visa assegurar que todos os indivíduos nascidos por meio de técnicas de reprodução assistida possuam os mesmos direitos e deveres garantidos àqueles concebidos de forma natural.

Fonte: IG  Último Segundo