O governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.440/2025, que define critérios para identificar contribuintes com histórico de inadimplência ou fraude no pagamento do ICMS. A medida, proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, busca coibir irregularidades, promover justiça fiscal e assegurar igualdade de condições no mercado.

Segundo o secretário estadual de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a lei visa proteger os contribuintes que cumprem suas obrigações e evitar distorções causadas por empresas que usam a sonegação como vantagem competitiva. "A medida não é punitiva indiscriminada, mas sim uma forma de garantir equidade e transparência", afirmou.

A legislação prevê sanções como ação judicial para cobrança de débitos, perda de benefícios fiscais e inclusão em regimes de fiscalização reforçada. As penalidades serão aplicadas conforme a gravidade de cada caso e publicadas no Diário Oficial do Estado.

A iniciativa alinha-se a políticas já adotadas por outros estados e pela União, reforçando a modernização do sistema tributário. A lei está em vigor e pode ser detalhada por normas complementares do Executivo.