Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) projeto de lei que visa proibir o acorrentamento e o confinamento inadequado de cães e gatos. A proposta busca garantir o bem-estar animal, impedindo a restrição de movimentos, o acesso à água, alimentação e abrigo.

O projeto define como inadequado o confinamento que impede a locomoção e priva o animal de suas necessidades básicas, e o acorrentamento que causa ferimentos, risco de vida ou enforcamento.

Em casos excepcionais, o uso de corrente do tipo "vaivém" será permitido, desde que garanta o bem-estar do animal, com acesso à água, comida e abrigo.

A proposta prevê que ferimentos ou morte de animais decorrentes de acorrentamento ou confinamento inadequado sejam considerados maus-tratos e passíveis de denúncia. O descumprimento da lei poderá acarretar em multas e sanções legais.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em fevereiro de 2025.