O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) publicou nesta terça-feira (19) uma recomendação que reforça a obrigatoriedade da matrícula de crianças com deficiência em escolas públicas e particulares de Campo Grande. A medida visa garantir o direito à educação inclusiva, assegurado pela Constituição Federal e por leis como a nº 7.853/1989 e a nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

A Promotora de Justiça Paula Volpe, responsável pela recomendação, destaca que a recusa de matrícula a alunos com deficiência é crime, com pena de reclusão e multa. O documento foi encaminhado ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe-MS) e às Secretarias de Educação do Estado (SED) e do Município de Campo Grande (Semed), para que escolas e sociedade estejam cientes da legislação.

O MPMS enfatiza a importância da inclusão escolar para o desenvolvimento das crianças e o papel das escolas em oferecer adaptações e apoio necessários para garantir uma educação efetiva. A campanha "Educação é Inclusão. Lugar de criança é na escola" será lançada hoje, com o objetivo de conscientizar a população sobre o direito à educação para todos.

Denúncias de recusa de matrícula podem ser feitas pelo disque 127 ou pelo site do MPMS (www.mpms.mp.br), na Ouvidoria-Geral.