O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) notificou a empresa AM2 Consultoria & Soluções LTDA para apresentação de recurso administrativo contra sanções aplicadas em razão do descumprimento de cláusulas contratuais firmadas com o órgão. O extrato da notificação foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de janeiro e integra o Processo de Gestão Administrativa nº 09.2025.00006444-5.

Conforme informado pelo MPMS, a empresa foi penalizada com multa compensatória de 25% sobre o valor do contrato, que soma R$ 62.724,37, além do impedimento de licitar e contratar com o Ministério Público e com o Estado de Mato Grosso do Sul pelo período de seis meses.

Em resposta ao TopMídiaNews, o órgão esclareceu que a punição decorre do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais por parte da empresa. O extrato publicado oficializa a aplicação das sanções após a conclusão das etapas administrativas de apuração e verificação.

A AM2 Consultoria & Soluções terá prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação, para apresentar recurso administrativo. O pedido deve ser direcionado à autoridade que proferiu a decisão e protocolado de forma eletrônica ou presencial na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Campo Grande.