A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades apontadas no relatório final da CPI do Transporte Coletivo, da Câmara Municipal. A abertura do procedimento foi formalizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (DOMPMS).

O inquérito tem como base documentos e informações encaminhadas pela CPI, que identificou uma série de falhas na execução do contrato de concessão do transporte coletivo urbano da Capital. Entre os principais pontos levantados estão descumprimento de cláusulas contratuais, problemas estruturais na frota de ônibus e deficiências na fiscalização por parte do poder público municipal.

Segundo o relatório da CPI, parte significativa da frota opera acima da idade máxima prevista em contrato, com dezenas de veículos fora do padrão estabelecido, o que pode comprometer a qualidade e a segurança do serviço prestado aos usuários. Também foram relatadas falhas recorrentes na manutenção, com ônibus em condições consideradas inadequadas para circulação.

Outro aspecto destacado diz respeito à atuação dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização do contrato, que, de acordo com os vereadores, não teriam adotado medidas eficazes para exigir o cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária. A CPI apontou possível omissão na aplicação de penalidades e na cobrança de providências corretivas.

O relatório também menciona questionamentos sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além da necessidade de aprofundar a análise de movimentações financeiras e contábeis, para verificar se houve prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública.

Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir representantes da concessionária, gestores públicos e órgãos de fiscalização, além de realizar diligências técnicas. Ao final da apuração, poderão ser adotadas medidas como recomendações, termos de ajustamento de conduta ou ações judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades.

O MPMS reforça que a abertura do inquérito não representa conclusão sobre responsabilidade ou culpa, mas o início formal da investigação para esclarecer os fatos apontados pela CPI e verificar eventual dano ao patrimônio público e social.