O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) manifestou-se favorável à remessa da ação contra o ex-Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Alexandre Magno Benites de Lacerda, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação, movida pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, acusa Magno de participação inconstitucional em um concurso para procurador de contas substituto do Tribunal de Contas do Estado de MS (TCE-MS).

O parecer do MPMS, assinado pelo procurador de Justiça Marcos Antônio Martins Sottoriva, argumenta que o recurso deve ser encaminhado ao STJ em cumprimento ao novo Código de Processo Civil. Sottoriva destaca que, de acordo com o artigo 1.028, parágrafo 3º, do Código, após o prazo para contrarrazões, "os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade".

O advogado André Francisco Cantanhede de Menezes alega que a participação de Magno na banca examinadora do concurso configura uma irregularidade. O caso já foi alvo de uma denúncia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que arquivou o caso em uma sessão que contou com os votos do antecessor de Magno no comando do MPMS, Paulo Passos, e do atual chefe do MP, Romão Júnior.

Com o parecer favorável do MPMS, cabe agora ao vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, apreciar o pedido e remeter o processo ao STJ. Caso o STJ acolha o recurso, poderá revisar a decisão e anular a prova oral do concurso, determinando a realização de uma nova avaliação.