O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) decidiu arquivar o inquérito civil que investigava possíveis irregularidades na contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) pela Prefeitura de Três Lagoas. A deliberação ocorreu durante a 1ª sessão de julgamento do Conselho Superior do MPMS.

A contratação, realizada em 2018 por meio de dispensa de licitação, previa a prestação de serviços de assessoria em gestão de resíduos sólidos pelo valor de R$ 2,8 milhões, durante a gestão do então prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB).

Ao votar pelo arquivamento, o relator do caso, conselheiro Rogério Augusto Calábria de Araújo, reconheceu que irregularidades foram identificadas ao longo da apuração, mas concluiu que elas não configuram ato de improbidade administrativa, foco central da investigação. Além disso, segundo o voto, eventuais responsabilidades estariam prescritas, uma vez que os fatos remontam a 2018.

O inquérito tramita em sigilo e a decisão do Conselho não detalha quais irregularidades foram constatadas durante a investigação conduzida pela promotora de Justiça Ana Cristina Dias Carneiro. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.

“Diante da ausência de elementos que demonstrem a conduta dolosa necessária para a caracterização de ato de improbidade administrativa, bem como da ocorrência da prescrição, inexistem razões suficientes para o prosseguimento deste procedimento ou para a propositura de ação judicial”, destaca trecho da decisão.

Procurado, o MPMS informou, em nota, que a apuração não identificou dolo por parte dos envolvidos, motivo pelo qual o arquivamento foi determinado. Segundo o Ministério Público, a análise apontou que o objeto do contrato estava compatível com as atividades previstas no estatuto da Fapec e que a dispensa de licitação atendeu aos requisitos formais da Lei nº 8.666/93, conforme parecer do Tribunal de Contas.

Sobre a suspeita de sobrepreço, a Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) do MPMS concluiu que, devido à complexidade dos serviços contratados, não havia parâmetros comparativos adequados para caracterizar superfaturamento. O órgão esclareceu ainda que foi identificado dano ambiental relacionado à presença de metais acima do limite permitido, situação que segue sob apuração em procedimento específico na 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas.

Contratação da Fapec pelo próprio MPMS

O arquivamento do inquérito ocorre em meio a um contexto recente de novas contratações da Fapec pelo próprio Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Em publicação no Diário Oficial, o MPMS oficializou a contratação da fundação para organizar o concurso público para o cargo de promotor de Justiça substituto.

Firmado também por dispensa de licitação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o contrato tem valor de R$ 417.640,87. A Fapec ficará responsável por etapas como elaboração, diagramação, logística, supervisão e aplicação das provas.

A escolha da fundação ocorre após episódios de contestação em concursos anteriores organizados pela instituição para o MPMS. No concurso para promotor substituto, todos os 180 candidatos foram inicialmente reprovados na prova escrita, situação parcialmente revertida após recursos administrativos, que permitiram o retorno de 11 candidatos ao certame. Ao final, nove foram aprovados na prova oral.

Já no V Concurso para o quadro administrativo do MPMS, lançado em 2022, as convocações de aprovados só ocorreram após determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acionado para apurar a elevada proporção de cargos ocupados por servidores comissionados em detrimento de candidatos aprovados em cadastro de reserva.