As Promotorias de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciaram ações simultâneas nos municípios de Amambai e Corumbá para fiscalizar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas às administrações locais. O objetivo é acompanhar, de ponta a ponta, a aplicação dos recursos indicados por deputados e vereadores, garantindo publicidade, controle e correta destinação do dinheiro público.

Em Corumbá, o promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro instaurou procedimento administrativo para monitorar a execução das emendas parlamentares referentes aos anos de 2024 e 2025, além da previsão orçamentária para 2026. A iniciativa segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a adoção de padrões rigorosos de transparência também por estados e municípios.

No procedimento, o Ministério Público requisitou que a Prefeitura e a Câmara Municipal apresentem, no prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas sobre cada emenda, incluindo a identificação do parlamentar responsável pela indicação, o beneficiário final e a execução física e financeira dos projetos contemplados. A execução orçamentária prevista para 2026 ficará condicionada à comprovação de que os dados contábeis estejam disponíveis em meio eletrônico de amplo acesso, conforme determina a Constituição Federal.

Paralelamente, em Amambai, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social instaurou investigação com o mesmo propósito. O procedimento busca verificar se a administração municipal cumpre as normas constitucionais e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle, assegurando que as emendas parlamentares sejam executadas com transparência e dentro da legalidade.

O foco das apurações está na rastreabilidade dos recursos, na divulgação ativa das informações nos portais oficiais e na adoção de mecanismos que impeçam práticas irregulares, como movimentações financeiras sem controle específico. Também será avaliado se as emendas, especialmente as destinadas à área da saúde, contam com planos de trabalho técnicos devidamente aprovados.

O MPMS reforça que a iniciativa tem caráter preventivo e busca evitar desvios de finalidade, má gestão e opacidade na aplicação de recursos públicos. Caso sejam identificadas irregularidades, os gestores responsáveis poderão responder por violações a normas constitucionais e aos princípios da probidade administrativa.

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