O Ministério Público Federal (MPF) direcionou uma recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), exigindo ações imediatas para coibir o cancelamento unilateral e injustificado de planos de saúde de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida visa proteger os direitos dessas pessoas, frequentemente lesadas por práticas consideradas discriminatórias e violadoras de preceitos constitucionais.
No centro da disputa, encontra-se a alegação de omissão por parte da ANS na devida regulamentação do setor, abrindo margem para que planos de saúde perpetuem práticas abusivas. O MPF demanda que a agência intensifique a fiscalização, implementando medidas como a adequação de seus sistemas para identificar e processar irregularidades com maior eficiência, além de vedar o descredenciamento imotivado de clínicas especializadas no tratamento de autistas.
A ação do MPF se fundamenta em dados alarmantes: entre 2022 e 2024, foram contabilizadas mais de 36 mil queixas relativas à negativa de atendimento a pessoas com TEA. Paralelamente, a Agência Brasil noticiou 5,4 mil reclamações de cancelamentos unilaterais de planos de saúde entre abril de 2023 e janeiro de 2024.
A legislação brasileira assegura que pessoas com TEA não podem ser excluídas de planos de saúde em decorrência de sua condição. O MPF busca, por meio desta recomendação, fortalecer o papel da ANS como órgão regulador, garantindo que este direito seja respeitado e que os beneficiários com TEA tenham acesso a um tratamento adequado e contínuo. A ANS tem um prazo de 45 dias para apresentar sua resposta e as medidas que pretende adotar.
