O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, expediu uma recomendação à prefeitura exigindo o fim do crescimento desordenado do município, com foco na fiscalização de parcelamentos de solo ilegais.

A medida foi formalizada após a abertura de um Inquérito Civil para apurar a existência de um loteamento irregular em uma área rural próxima ao perímetro urbano, a cerca de 800 metros à frente do SIMPOL.

📝 Principais Determinações do MPE

A recomendação orienta a Prefeitura a intensificar imediatamente a fiscalização de qualquer tipo de parcelamento do solo, sobretudo em áreas rurais adjacentes à zona urbana.

O órgão ministerial destaca a necessidade de o Município:

Criar canais para receber denúncias sobre loteamentos irregulares, garantindo o sigilo dos denunciantes.

Realizar campanhas educativas para alertar a população sobre os riscos ambientais e as consequências legais da compra de lotes em empreendimentos ilegais.

Encaminhar relatórios semestrais ao MPE com dados detalhados sobre as ações de fiscalização, como embargos, autuações e os processos em andamento para a regularização de áreas.

O MPE reforça que o não cumprimento das exigências pode resultar na propositura de ações judiciais, incluindo uma Ação Civil Pública.