O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Câmara Municipal de Campo Grande a suspensão de um contrato com o escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados. O acordo, no valor de R$ 300 mil e vigência de 12 meses, foi firmado sem licitação sob alegação de inexigibilidade.

Em publicação no diário oficial desta quarta-feira, o promotor Humberto Lapa Ferri argumenta que a Câmara possui estrutura jurídica própria para lidar com serviços de rotina, conforme a Resolução Municipal nº 1245/2017. Ele destacou que a Procuradoria Geral da Câmara tem competência para assessorar o órgão em questões judiciais e administrativas, tornando desnecessária a contratação externa.

O MP afirma que o contrato não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação, já que os serviços solicitados não apresentam complexidade singular. O promotor deu prazo de 10 dias para que a Câmara se manifeste sobre o cumprimento da recomendação. Caso descumprida, o MPE poderá adotar medidas judiciais.