O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Câmara Municipal de Bataguassu a regulamentação do pagamento de diárias a vereadores e servidores. A medida visa coibir gastos excessivos com o benefício, que ultrapassaram R$ 1 milhão em 2023.

A recomendação,  enviada ao presidente da Câmara e aos vereadores, sugere a alteração da Lei Municipal n. 2.264/2015 para incluir critérios objetivos na concessão de diárias, como:

Fixação de valores: As diárias devem ser razoáveis e alinhadas aos valores pagos aos Ministros de Estado.
Diferenciação de valores: Devem ser considerados o uso de veículos oficiais ou particulares nos deslocamentos.
Critérios para concessão: O pagamento deve ser baseado no interesse público e nos princípios da administração pública.
Relatórios detalhados: Os relatórios de viagem devem conter horários de saída e chegada, além de justificativas detalhadas para os deslocamentos.
O MPMS também orientou o presidente da Câmara a evitar autorizações indiscriminadas de diárias, priorizando a participação em cursos e eventos com base no interesse público. A recomendação exige ainda a fiscalização do pagamento e a apresentação de comprovantes de comparecimento.

A Câmara tem 60 dias para apresentar um projeto de lei que atenda às recomendações e 20 dias para informar ao MPMS sobre o acatamento das medidas. O descumprimento pode resultar em ações judiciais por improbidade administrativa.