O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Brasilândia (MS) cumpra a legislação federal e revogue leis que batizaram prédios públicos com nomes de políticos ainda vivos. A gestão atual, comandada por Márcia Amaral (PSDB), terá 90 dias para enviar à Câmara projetos que corrijam as irregularidades cometidas pela administração anterior, liderada por Dr. Antônio (MDB).

Entre as homenagens indevidas estão:

Estratégia Saúde da Família Dr. André Puccinelli (MDB) (Lei nº 2.975/2022)

Centro de Vida Saudável Deputado Akira Otsubo (MDB) (Lei nº 2.912/2021)

Centro de Referência Médica Senador Waldemir Moka (MDB) (Lei nº 3.027/2023)

A prática viola a Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos, além de ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa. O STF reafirmou essa interpretação em setembro de 2024, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.495.470/SP.

A prefeitura reconheceu o erro e se comprometeu a regularizar a situação no prazo estipulado pelo MP.