O Ministério Público estadual deu início a um procedimento administrativo para acompanhar o processo de adesão de todas as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul ao Programa Time Brasil, iniciativa desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O projeto busca aprimorar os mecanismos de gestão pública, promovendo ações voltadas à integridade, à transparência e à prevenção de ilícitos administrativos.

Com a instauração da medida, formalizada por portaria da Procuradoria-Geral de Justiça, os Executivos municipais serão oficializados para informar, em até 30 dias, quais estruturas e normativas já possuem ou pretendem implementar para reforçar a governança local. As informações apresentadas serão posteriormente submetidas à análise técnica do órgão para o diagnóstico das rotinas de controle interno.

Foco preventivo e fiscalização de contratos

A condução dos trabalhos está sob responsabilidade dos promotores de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira e Moisés Casarotto. Conforme o termo de abertura, a medida possui caráter orientativo e de acompanhamento preventivo, não decorrendo de denúncias prévias ou indícios automáticos de irregularidades nas administrações municipais.

Entre os pontos observados no monitoramento do ambiente de compras públicas está a utilização da modalidade conhecida como "carona" em atas de registro de preços — prática em que um município adere a contratos licitados por outros entes federativos. O objetivo do acompanhamento é assegurar o cumprimento rigoroso das exigências legais nas contratações e na arrecadação municipal.

A ação baseia-se em um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público local e a CGU, estabelecendo parâmetros para avaliar e subsidiar a melhoria da gestão de recursos públicos nos municípios do estado.