O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu investigação para apurar o uso de servidores comissionados em funções que, segundo a Constituição, devem ser exercidas por concursados, na Câmara Municipal de Brasilândia.

A apuração começou após verificação preliminar indicar que cargos de livre nomeação estariam sendo utilizados em atividades administrativas típicas de efetivos. A própria Câmara reconheceu a prática e afirmou que adotará medidas corretivas.

Para o MP, a situação fere princípios da legalidade, moralidade e eficiência, além de abrir brechas para desvio de função e a presença de servidores “fantasmas”.

O órgão determinou que a Câmara informe detalhes sobre todos os servidores, com cargos, funções, setores, escolaridade, salários e controle de frequência. Também pediu cópias dos atos que criaram os cargos comissionados e a descrição das atividades exercidas.

Durante a apuração, a Câmara publicou portarias que designam quatro comissionados para funções ligadas à nova Lei de Licitações, o que reforçou a necessidade de acompanhamento do MP sobre a estrutura administrativa.