O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes convocou uma audiência pública para reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil em torno das ações que contestam a constitucionalidade da Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

O debate antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma.

As discussões ocorrerão nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário da Corte, e abrangerão, de forma conjunta, quatro ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.

Ao justificar a realização da audiência, Moraes afirmou que o tema possui elevado impacto para a ordem social e demanda uma análise ampla, diante de sua relevância para a segurança jurídica e para o sistema de Justiça.

Entre os principais pontos que serão debatidos estão:

• Criação de novos tipos penais e endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas;
• Proibição de concessão de livramento condicional;
• Previsão de prisão preventiva como regra em determinadas situações;
• Possibilidade de perda de bens sem condenação criminal definitiva;
• Adoção de medidas cautelares contra empresas;
• Monitoramento de encontros entre advogados e presos;
• Cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por crimes específicos;
• Realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência.

As entidades interessadas em participar do debate poderão solicitar habilitação até 10 de agosto, por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF.

A seleção levará em conta critérios como representatividade, qualificação técnica, diversidade de posicionamentos e relevância das contribuições apresentadas. A relação dos participantes escolhidos será divulgada em 17 de agosto.

Além de abrir o processo de inscrição, Alexandre de Moraes determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que acompanhem e participem das discussões.