O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no Brasil que discutem a legalidade da "pejotização" e questões relacionadas à "uberização." A decisão visa unificar o entendimento jurídico sobre a contratação de prestadores de serviço como pessoa jurídica e a relação de trabalho em plataformas digitais.

A medida segue o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1389, que busca definir parâmetros para casos semelhantes, e do Tema 1291, específico para a "uberização." Mendes destacou o alto volume de recursos que chegam ao STF, criticando o que considera "descumprimento sistemático" das decisões da Corte pela Justiça do Trabalho.

O STF pretende definir se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar fraudes em contratos de prestação de serviços, a legalidade da contratação de autônomos e a distribuição do ônus da prova em tais casos. A decisão final abrangerá diversas modalidades de contratação, incluindo representantes comerciais, corretores, profissionais de saúde e entregadores. Não há data definida para o julgamento pelo plenário do STF.