O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em âmbito nacional de todas as ações judiciais que tratam de pedidos de indenização relacionados a atrasos, alterações ou cancelamentos de voos. A decisão atende a um pleito apresentado pela Azul Linhas Aéreas e pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A medida cautelar, que alcança processos em todas as instâncias do Judiciário, tem como objetivo principal aguardar que a Suprema Corte defina qual legislação deve ser aplicada nesses conflitos entre passageiros e companhias aéreas: se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

A divergência na aplicação dessas normas por diferentes tribunais tem sido apontada como a causa de insegurança jurídica e de um aumento significativo no volume de litígios. A paralisação se manterá até o julgamento definitivo do tema pelo STF, no qual será fixado um entendimento único e obrigatório para todo o sistema judicial. A tese a ser definida (no Recurso Extraordinário com Agravo 1560244) visa garantir maior estabilidade e uniformidade na análise dessas ações, beneficiando tanto consumidores quanto empresas aéreas.