O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma recomendação ao prefeito e à Câmara Municipal de Figueirão (MS) para revogarem imediatamente uma lei que, na avaliação da promotoria, flexibiliza a proibição do nepotismo na administração pública municipal.

A lei questionada, que substituiu uma norma anterior considerada mais rígida, introduz exceções à vedação com base em critérios subjetivos, como "qualificação técnica" e "idoneidade moral". De acordo com o promotor Gustavo Henrique Bertocco, tais exceções carecem de objetividade e transparência, abrindo margem para aplicação arbitrária e para a perpetuação de práticas contrárias ao interesse público.

A recomendação do MPE pede a adoção de medidas que vedem de forma clara a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, em linha com a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Além da revogação da lei, o órgão requisita a publicação de uma lista de servidores comissionados e o fortalecimento do controle interno para fiscalizar novas nomeações.

A Prefeitura e a Câmara de Figueirão têm um prazo de 20 dias para informar se acatarão ou não a recomendação. O descumprimento pode resultar em ação judicial.