O Ministério Público Estadual (MPE) manifestou-se favoravelmente à manutenção da sentença que determinou a devolução de valores pagos a vereadores e ex-vereadores de Campo Grande a título de reajuste da verba indenizatória. O parecer foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que analisará o recurso apresentado pelos parlamentares.

Na manifestação, o MPE sustenta que o aumento da verba foi concedido sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro e sem atender às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o órgão, também não houve demonstração da compatibilidade da medida com o planejamento orçamentário do município.

O parecer destaca ainda que o reajuste representou um aumento expressivo dos valores, sem justificativa técnica ou comprovação de interesse público que respaldasse a mudança. Na avaliação do Ministério Público, a decisão de primeira instância deve ser preservada integralmente.

A sentença questionada determinou que os parlamentares devolvam aos cofres públicos os valores recebidos em decorrência do reajuste considerado irregular, com atualização monetária e incidência dos encargos definidos pela Justiça. O processo agora aguarda julgamento do recurso pelo TJMS, que decidirá se mantém ou altera a decisão.