A 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou procedimento administrativo para apurar se o município cumpre as normas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.

A portaria foi publicada nesta quinta-feira (12) e está fundamentada em decisões do Supremo Tribunal Federal e em resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é verificar a existência de mecanismos que garantam o acompanhamento completo dos recursos, desde o parlamentar que propõe a emenda até o beneficiário final, abrangendo verbas de origem municipal, estadual e federal.

A iniciativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul está ligada às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que estendeu aos estados e municípios a obrigação de demonstrar o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal antes do início da execução orçamentária de 2026.

Segundo o documento, a falta de dados públicos sobre essas verbas dificulta o controle social e pode favorecer práticas inconstitucionais. Estudos citados indicam que uma parcela significativa dos municípios brasileiros não divulga informações sobre emendas recebidas, o que motivou a análise da legislação de Campo Grande, incluindo a Lei Orgânica, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e a execução física e financeira entre 2024 e 2026.

No âmbito das diligências, o Ministério Público requisitou informações à prefeita Adriane Lopes e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto.

A Câmara deverá informar a base normativa das emendas, critérios de admissibilidade e mecanismos de fiscalização adotados, além de apresentar relatórios sobre os valores destinados nos últimos três anos. Já a administração municipal deverá detalhar os valores recebidos, identificar os parlamentares e beneficiários, comprovar a existência de contas bancárias específicas para cada emenda e demonstrar que não há uso de contas de passagem ou saques em espécie.

A prefeitura também deverá esclarecer se respeita as vedações constitucionais, como a proibição de utilização desses recursos para pagamento de pessoal e a exigência de destinar 70% das transferências especiais para despesas de capital.

O procedimento estabelece prazos para entrega de documentos, incluindo planos de trabalho, pareceres técnicos de viabilidade e comprovantes de registro contábil junto ao Tribunal de Contas. Paralelamente, a equipe da Promotoria realizará buscas em portais de transparência federais e estaduais para confrontar os dados de recebimento de recursos pelo município nos anos de 2024 e 2025.

Após a análise das informações, o Ministério Público avaliará a necessidade de reuniões com gestores públicos para eventuais ajustes nos procedimentos e na legislação local, com o objetivo de prevenir irregularidades e garantir maior transparência na execução orçamentária.