O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para averiguar a legalidade dos repasses salariais efetuados ao procurador-geral do município de Ivinhema. A apuração, conduzida pela promotora Lenize Martins Lunardi, tem como foco a fixação do subsídio do cargo no patamar de R$ 18,2 mil.

O objetivo da investigação é checar se a remuneração estipulada afronta a decisão liminar concedida na Ação Popular nº 0800048-06.2025.8.12.0012, a qual barrou o reajuste das remunerações do prefeito, de secretários e do próprio procurador.

Conforme os elementos apresentados no processo, o procurador teria continuado a perceber os R$ 18,2 mil, valor superior ao teto de R$ 10,8 mil estipulado previamente pela determinação da Justiça. Além disso, apura-se a conduta da administração municipal, que teria republicado a norma local com efeitos retroativos no intuito de validar os repasses efetuados durante o período sob questionamento judicial. A promotoria investiga a validade jurídica dessa republicação e os eventuais prejuízos causados aos cofres públicos.

Manifestação por aplicação de penalidade financeira

Em desdobramento paralelo, o órgão ministerial reavaliou sua posição e solicitou a aplicação imediata de multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal. A sanção financeira é fundamentada no descumprimento injustificado da ordem expedida pelo Poder Judiciário.

Anteriormente, o MPMS havia aceito a suspensão da penalidade após a prefeitura alegar ter interrompido os vencimentos excedentes. Contudo, a análise do caso indicou que a paralisação do pagamento se deu por ato administrativo com justificativa de contenção de despesas, e não estritamente para o cumprimento do mandado judicial.

Análises promovidas pelo órgão apontam discrepâncias entre os valores que deveriam ser quitados e os montantes efetivamente repassados:

Prefeito: previsão legal de R$ 14,2 mil, com recebimento apurado de R$ 25 mil;

Vice-prefeita: previsão de R$ 7,1 mil, com recebimento de R$ 12,4 mil;

Secretários municipais: previsão de R$ 9,2 mil, com repasses na casa de R$ 10,6 mil;

Procurador-geral: previsão de R$ 9,2 mil, com vencimentos registrados em R$ 15,4 mil.

O relatório do Ministério Público aponta que a apresentação de folhas de pagamento do mês de setembro e de petições que tentavam demonstrar o atendimento à ordem judicial configurou violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, configurando hipótese de litigar por má-fé. A promotora reforçou a manifestação pela cobrança das sanções ao ordenador de despesas e salientou a vigência de procedimento específico para a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.