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O parlamentar esteve envolvido nas articulações e nos debates que antecederam a votação, defendendo a necessidade de conter decisões unilaterais do Executivo que, segundo ele, impactam diretamente o bolso da população. Marquinhos argumentou que o decreto editado pela Prefeitura promoveu mudanças profundas nos critérios de cobrança da taxa do lixo sem a devida transparência e sem qualquer debate prévio com o Legislativo.

O projeto aprovado restabelece como base de cálculo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018, utilizado nos últimos anos. Já a norma editada em setembro de 2025 reclassificou imóveis, bairros e regiões, o que acabou provocando aumentos considerados desproporcionais por entidades comerciais e sindicais, além de gerar insegurança jurídica entre os contribuintes.

Durante a discussão, Marquinhos Trad se posicionou em defesa do chamado “direito de não-surpresa” do contribuinte, um dos principais fundamentos da proposta. Para ele, não é aceitável que alterações com impacto direto na carga tributária sejam implementadas sem ampla divulgação, sem parâmetros claros e sem o respaldo técnico exigido por lei, sobretudo em um cenário de pressão econômica sobre as famílias de Campo Grande.

Em sua manifestação no plenário, o vereador foi enfático:
“Eu vou ser favorável, sim, ao projeto de lei, porque houve um descumprimento do rito procedimental. Essa Casa é técnica, é política, mas é técnica. E nós deveríamos ter recebido do Executivo um relatório técnico de forma prévia e formal, conforme determina a lei complementar no seu art. 148, letra D, parágrafo segundo. Esse estudo técnico do PSEI não foi submetido à análise dos vereadores. Razão por quê? O decreto está viciado por descumprimento de formalidade legal obrigatória.”

Outro ponto importante do projeto é a previsão de ressarcimento administrativo para os contribuintes que já tenham pago a taxa do lixo com base nos valores majorados. Caso a proposta seja sancionada, caberá à Prefeitura regulamentar esse procedimento em até dez dias.

A votação ocorreu em meio à forte repercussão popular do reajuste do IPTU 2026 e após uma série de reuniões da Câmara com representantes da sociedade civil e do Executivo. Para Marquinhos Trad, a realização da sessão fora do calendário regular demonstra que o Legislativo não se omitiu diante de um tema sensível e agiu para evitar prejuízos à população.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção da prefeita. Marquinhos afirmou que continuará acompanhando o processo e cobrando do Executivo uma postura responsável, que respeite a segurança jurídica e preserve o interesse do contribuinte campo-grandense.