O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta terça-feira (25), a maioria necessária para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão, contudo, não implica na liberação irrestrita da substância.

Entenda a decisão:

O porte para consumo pessoal foi definido como ato ilícito, porém sem natureza penal. O ministro Barroso enfatizou que o consumo em locais públicos permanece proibido, sendo corroborado pelos ministros Moraes e Fux.

O ministro Gilmar Mendes reiterou a posição da Corte sobre a natureza ilícita da droga, destacando a necessidade de tratamento para dependentes químicos.

Divergências e novos rumos:

O ministro Toffoli, após apresentar um voto considerado "confuso" por alguns especialistas, realinhou seu posicionamento à maioria. Ele defendeu que a legislação vigente já não criminaliza o porte, mas concordou com a descriminalização no contexto do julgamento.

Toffoli propôs um prazo de 180 dias para que o Congresso estabeleça critérios claros sobre o tema, buscando evitar o desgaste do STF e envolver outros poderes na discussão.

Impactos e perspectivas:

A decisão do STF expõe a politização da Corte e levanta debates sobre a relação entre os poderes. A proposta de Toffoli pode enfrentar dificuldades no Congresso, que recentemente aprovou uma PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de substância ilícita.

Especialistas apontam que a descriminalização não representa uma "liberação geral" da maconha, mas sim um passo importante na discussão sobre políticas de drogas no Brasil, com foco na saúde e recuperação de usuários.