O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados protocolou um Projeto de Resolução (PRC) com o objetivo de alterar os critérios de contagem de presença e de instauração do procedimento para a perda de mandato de deputados federais. A proposta visa dar maior efetividade ao dispositivo constitucional que prevê a cassação do mandato para o parlamentar que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de um terço das sessões ordinárias anuais.

O autor critica a regra vigente, estabelecida pelo Ato da Mesa nº 191 de 2017, que exige a elaboração de um relatório anual de frequência pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) apenas até o dia 5 de março do ano subsequente. Segundo o parlamentar, essa determinação cria uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade se arrastem por meses sem a devida apuração.

O projeto propõe que a SGM passe a emitir relatórios de acompanhamento mensal, alertando sobre possíveis riscos de descumprimento do limite de faltas. O relatório final consolidado, com a indicação dos deputados faltosos, deverá ser apresentado anualmente até 5 de dezembro.

Com a alteração, a Presidência da Casa passaria a ter a obrigação de instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato. Isso deve ocorrer tanto após a entrega do relatório final quanto em qualquer momento em que se constate que o deputado não mais conseguirá cumprir o limite constitucional de presença.

A justificativa é garantir o controle efetivo da assiduidade parlamentar, reforçando os princípios de moralidade e eficiência. A medida também busca evitar danos ao erário com o pagamento indevido de subsídios e benefícios a parlamentares que, de forma irreversível, descumpriram o dever de comparecimento.