A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma lei que concede uma subvenção econômica de R$ 16.236.000,00 ao Consórcio Guaicurus para custear o serviço de transporte coletivo de estudantes da Rede Municipal de Ensino. A legislação, regulamentada pela Lei Complementar nº 519/2024, foi publicada em edição extra do Diário Oficial.

De acordo com os termos da lei, o montante será destinado ao pagamento de parcelas limitadas a R$ 1.476.000,00, visando manter a gratuidade até o final de 2025. Além disso, a iniciativa estende o benefício da tarifa zero a idosos, pessoas portadoras de câncer, com deficiência, estudantes no dia de aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e outras gratuidades previstas no sistema de transporte coletivo.

Para garantir a transparência e a eficiência na utilização dos recursos, o consórcio será submetido à apresentação de um estudo de equilíbrio econômico-financeiro à Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), em conjunto com a Semed (Secretaria Municipal de Educação) e a SAS (Secretaria de Assistência Social).

A fim de cumprir com as despesas decorrentes da subvenção econômica, a administração municipal está autorizada a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial para a execução da despesa no orçamento anual.

A tramitação da lei na Câmara Municipal ocorreu em regime de urgência, sendo aprovada no início de abril. O presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, conhecido como "Carlão" (PSB), esclareceu que a prefeitura optou por não pagar a tarifa técnica ao consórcio, oferecendo apenas ajustes nas gratuidades, e que o pagamento será efetuado de acordo com as notas fiscais, com um convênio do Estado para subsidiar os alunos.