Lei da Improbidade Administrativa beneficia Senador Nelsinho Trad em processo por suposto desvio milionário


O Senador Nelsinho Trad (PSD-MS) obteve a anulação de uma condenação judicial referente a um processo de improbidade administrativa. O caso, ligado ao período em que o político exerceu o mandato de prefeito de Campo Grande (2005 a 2013), envolvia a acusação de desvio de aproximadamente R$ 7 milhões.

A reversão da sentença foi alcançada com base nas modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a Nova Lei de Improbidade Administrativa. Essa legislação alterou os critérios para punição, passando a exigir a comprovação de dolo (intenção deliberada de cometer o ato) para determinados ilícitos.

É notável que a Lei 14.230/2021, que aliviou as sanções por improbidade e foi a base para o desfecho favorável ao político, recebeu o voto favorável de Nelsinho Trad no Congresso Nacional quando ele já atuava como Senador.

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