Justiça suspende liminar e valida multas de radares aplicadas sem contrato em Campo Grande

| Créditos: Reprodução/Câmara Municipal de Campo Grande


Após disputa judicial sobre a legalidade das multas de trânsito aplicadas em Campo Grande no período em que a cidade estava sem contrato ativo de radares, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu suspender a liminar que anulava as autuações.

A polêmica começou em setembro de 2024, quando venceu o contrato com o Consórcio Cidade Morena, responsável pela fiscalização eletrônica desde 2018. Mesmo sem novo contrato, a Agetran manteve o registro de infrações, o que resultou em milhares de notificações — cerca de 7 mil apenas entre 11 e 20 de setembro, das quais 3,2 mil por excesso de velocidade.

O vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad entrou com ação pedindo a anulação de mais de 320 mil autuações feitas nesse período, classificando a prática como ilegal. Em decisão inicial, a Justiça havia determinado a suspensão das multas e dos pagamentos ao consórcio.

No entanto, em 26 de setembro, o desembargador Amaury da Silva Kuklinski atendeu recurso da prefeitura e permitiu que as multas voltassem a ter validade, enquanto a análise sobre os contratos segue em andamento no Tribunal de Contas e no próprio TJMS.

A nova empresa responsável pelos radares em Campo Grande será a Serget Mobilidade Viária, vencedora de licitação no valor de R$ 47,9 milhões, com prazo inicial de dois anos e possibilidade de prorrogação por até dez.

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