Justiça suspende cobrança de IPTU de anos anteriores a conselheiro afastado do TCE

Iran Coelho das Neves é ex-presidente do Tribuna de Contas | Créditos: Arquivo


A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande suspenda a cobrança de IPTU referente a 2020 e 2021 do conselheiro afastado do TCE, Iran Coelho das Neves. O imóvel em questão foi desapropriado pelo município em 2002 para a implantação de uma rotatória no Bairro Carandá Bosque, mas, mesmo pertencendo ao poder público, o nome do ex-proprietário continuou sendo incluído como devedor.

Em julho, o juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian já havia proibido a cobrança dos tributos de 2022 em diante. Na nova decisão, de 30 de julho, a prefeitura é impedida de cobrar R$ 18,7 mil referentes aos dois anos anteriores. O descumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil por mês, limitada a R$ 50 mil por ato.

O município já havia reconhecido erro semelhante e anulado a cobrança de 2012 a 2019.

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