A Prefeitura de Campo Grande foi condenada a reabastecer os postos de saúde com os medicamentos em falta, sob pena de multa diária de R$ 10.000, com um teto de R$ 500.000. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (28) pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que rejeitou as justificativas do município para a ausência dos remédios.

O município argumentou que o estoque de medicamentos se mantém entre 75% e 80%, e que as faltas ocorrem por fatores alheios à sua responsabilidade, como ausência de matéria-prima, licitações fracassadas e falhas na entrega pelos vencedores das licitações. No entanto, os autos do processo revelaram que a Prefeitura de Campo Grande, desde 2013, não tem cumprido a obrigação de manter regularizados os estoques da Farmácia Central (CAF) da Secretaria Municipal de Saúde, bem como das unidades de saúde municipais.

Diante disso, a sentença que obriga o município a adquirir todos os insumos essenciais e medicamentos listados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) foi mantida.