A Justiça Federal em Três Lagoas manteve a suspensão da transferência da Eldorado Brasil para a canadense Paper Excellence, ratificando liminares do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão impede a conclusão do negócio por falta de autorização para a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros, conforme entendimento do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O Incra argumenta que a Paper Excellence, como companhia estrangeira, precisa de autorização prévia para adquirir os 14.486,8319 hectares usados para cultivo de eucalipto em Três Lagoas, algo que depende também do aval do Congresso Nacional.

Além da suspensão do controle acionário, o TRF-4 proibiu a empresa de influenciar a gestão da Eldorado além dos limites legais e suspendeu uma arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI) que poderia contrariar as decisões do Judiciário brasileiro.